Termos do serviço
Introdução e âmbito
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização do website Lucarinvelis e à compra de produtos através de lucarinvelis.com. Ao navegar no website, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador aceita estes termos na medida permitida pela legislação aplicável.
Estes termos destinam-se a definir de forma clara as condições de utilização do website, de compra dos produtos, de pagamento, entrega, cancelamento, devolução e reembolso. Quando a legislação portuguesa ou europeia atribuir ao consumidor direitos obrigatórios, esses direitos prevalecem sobre qualquer disposição destes termos que lhes seja incompatível.
Utilização do website e contas de utilizador
O website pode ser utilizado para consultar produtos, obter informações, criar uma conta, efetuar encomendas e contactar o serviço de apoio ao cliente.
Quando uma conta é criada, o utilizador deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais utilizadas para aceder à sua conta e deve comunicar qualquer utilização não autorizada ou suspeita.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada. Não é permitido utilizar o website para atividades fraudulentas, para interferir com o seu funcionamento, para tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados, ou para qualquer finalidade contrária à legislação aplicável.
Poderemos limitar ou suspender o acesso a determinadas funcionalidades quando tal seja necessário por motivos de segurança, prevenção de fraude, manutenção técnica ou cumprimento de obrigações legais.
Produtos, disponibilidade e informações
As informações apresentadas no website destinam-se a ajudar o consumidor a avaliar os produtos antes da compra. Procuramos manter descrições, imagens, medidas, materiais, características e preços atualizados e apresentados de forma clara.
As imagens dos produtos podem apresentar pequenas diferenças de cor ou aparência devido às definições do dispositivo utilizado, às condições de iluminação ou às características do próprio material. Essas diferenças não alteram as características essenciais do produto.
A disponibilidade indicada no website pode variar. A apresentação de um produto não constitui garantia de disponibilidade permanente. Se um produto deixar de estar disponível antes da conclusão ou processamento de uma encomenda, entraremos em contacto com o cliente quando tal for necessário para determinar os próximos passos ou proceder ao reembolso aplicável.
Os preços apresentados no website são indicados em euros. Salvo indicação diferente, os impostos aplicáveis estão incluídos no preço apresentado ao consumidor.
Poderemos corrigir erros manifestos de preço, descrição ou informação quando estes resultem de erro técnico ou editorial. Se um erro tiver influência relevante numa encomenda já efetuada, o cliente será informado e poderá exercer os direitos que lhe sejam aplicáveis nos termos da lei.
Encomendas e pagamento
Uma encomenda é efetuada quando o cliente seleciona os produtos, fornece as informações necessárias, escolhe o método de pagamento disponível e conclui o processo de compra apresentado no website.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente deve verificar os produtos selecionados, quantidades, endereço de entrega, preço total e restantes informações apresentadas no processo de compra.
Os métodos de pagamento atualmente disponibilizados podem incluir Visa, MasterCard, JCB, Discover, American Express e Diners Club.
Após a receção de uma encomenda, as informações fornecidas são utilizadas para processar o pedido, preparar a expedição e prestar o serviço de apoio necessário. A confirmação da encomenda não impede a aplicação das regras legais relativas à disponibilidade dos produtos, erros manifestos ou outros motivos legalmente reconhecidos.
Se uma encomenda não puder ser processada nas condições inicialmente apresentadas, o cliente será informado e, quando aplicável, será efetuado o reembolso dos valores pagos.
Entrega e expedição
As entregas são realizadas em Portugal.
As encomendas no valor de 106,65 € ou superior beneficiam de entrega gratuita. Para encomendas inferiores a esse valor, aplica-se uma taxa de entrega de 9,53 €, salvo indicação diferente apresentada durante o processo de compra.
O processamento da encomenda demora normalmente entre 2 e 3 dias úteis. Depois de expedida, a entrega demora normalmente entre 7 e 11 dias úteis.
As entregas podem ser efetuadas através de transportadores como DHL ou FedEx. Quando disponível, poderá ser fornecida informação de acompanhamento da encomenda.
Os prazos indicados são estimativas e podem sofrer alterações devido a fatores logísticos, condições de transporte, períodos de elevada procura ou outras circunstâncias fora do controlo razoável do website.
O cliente deve fornecer um endereço de entrega correto e completo. Caso seja necessário corrigir informações de entrega, o cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível.
Se ocorrer perda, dano ou outro problema relacionado com a entrega, o cliente deverá comunicar a situação através dos canais de contacto disponíveis, fornecendo, sempre que possível, o número da encomenda e uma descrição do problema.
Cancelamento de encomendas
Uma encomenda que ainda não tenha sido expedida pode ser cancelada diretamente. Quando o cancelamento for aceite antes da expedição, o valor pago será reembolsado integralmente através do método de pagamento utilizado na compra.
Depois de uma encomenda ter sido expedida, poderá já não ser possível interromper diretamente o processo de entrega. Esta situação não elimina, contudo, os direitos legais do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando este seja aplicável.
Qualquer pedido de cancelamento deve ser enviado através dos canais de contacto disponibilizados no website, preferencialmente por email, indicando o número da encomenda e os dados necessários para identificar o pedido.
Devoluções e direito legal de livre resolução
Os consumidores dispõem, quando aplicável, de um direito legal de livre resolução de 14 dias, exercido sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo legal começa, em regra, a contar a partir do momento em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
O exercício deste direito não depende de uma aprovação prévia do pedido pelo website. O consumidor deve comunicar de forma clara a decisão de exercer o direito dentro do prazo legal e devolver os produtos de acordo com as condições legalmente aplicáveis.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário. Quando permitido pela legislação aplicável, o reembolso poderá ser temporariamente retido até à receção dos produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou.
Para além do direito legal de livre resolução, disponibilizamos um período comercial de devolução de 30 dias após a receção do produto. Este período adicional está sujeito às condições aplicáveis às devoluções comerciais e não reduz os direitos obrigatórios conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia.
As devoluções comerciais não constituem um serviço de troca de produtos. Isto não limita, em qualquer circunstância, os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade, reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou outros meios de reparação previstos na lei.
Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Se o produto recebido estiver danificado, for incorreto ou apresentar uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente e fornecer o número da encomenda e uma descrição da situação. Fotografias ou outros elementos relevantes podem ser solicitados quando sejam úteis para avaliar o problema.
Dependendo das circunstâncias e dos direitos legalmente aplicáveis, poderá ser disponibilizada uma solução adequada, que pode incluir reparação, substituição, redução do preço, reembolso ou outra medida prevista na legislação.
Os direitos legais relativos à conformidade dos produtos não são limitados pelo período comercial de devolução de 30 dias.
Reembolsos
Depois de recebermos e, quando necessário, verificarmos um produto devolvido, o processo de reembolso é normalmente iniciado no prazo de 2 a 3 dias úteis.
Após o início do reembolso, o valor deverá normalmente aparecer na conta ou método de pagamento utilizado no prazo de 1 a 3 dias, dependendo dos procedimentos da instituição financeira ou do fornecedor do serviço de pagamento.
O prazo efetivo pode variar devido a procedimentos bancários, sistemas de pagamento ou outros fatores externos. O reembolso será realizado através do método de pagamento original, salvo quando a legislação ou um acordo com o consumidor determine outra solução.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do website, criação de contas, processamento de encomendas, pagamentos, entregas e apoio ao cliente é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
As informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, cookies, conservação dos dados, direitos dos titulares e exercício desses direitos são apresentadas na Política de Privacidade aplicável ao website.
O exercício dos direitos relativos aos dados pessoais não afeta os direitos contratuais ou de consumidor que possam ser exercidos relativamente a uma encomenda.
Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, estrutura visual, logótipos e outros materiais, estão protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual.
Salvo quando expressamente permitido por lei ou autorizado previamente, os conteúdos do website não devem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados para fins comerciais sem autorização.
A utilização do website não transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nele disponibilizados.
Responsabilidade e funcionamento do website
Procuramos manter o website acessível e as informações apresentadas corretas e atualizadas. No entanto, não é possível garantir que o website esteja permanentemente disponível ou livre de interrupções, erros técnicos ou problemas causados por fatores externos.
Poderemos realizar operações de manutenção, atualização ou segurança que possam afetar temporariamente determinadas funcionalidades.
Nada nestes termos pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas de acordo com a legislação aplicável, nem prejudicar os direitos legais dos consumidores.
Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos são interpretados de acordo com a legislação aplicável em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis ao consumidor em função da sua residência habitual.
Em caso de dúvida, reclamação ou divergência relacionada com uma encomenda, o cliente pode contactar primeiro o serviço de apoio ao cliente para procurar uma solução adequada.
O recurso ao serviço de apoio ao cliente não impede o consumidor de exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação, incluindo o direito de recorrer às entidades competentes ou aos tribunais legalmente disponíveis.
Informações de contacto
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou utilização do website, o cliente pode contactar-nos através dos seguintes dados:
Endereço: 2800 E League City Pkwy #520, League City, TX 77573, United States
Email: assist@lucarinvelis.com
Telefone: +1 (346) 527-8146
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (CET)