Política de reembolso
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras realizadas através do website Lucarinvelis, disponível em lucarinvelis.com, para entregas em território continental e nas ilhas de Portugal.
Esta política distingue entre o direito legal de livre resolução, os direitos legais relativos à falta de conformidade dos bens e o procedimento comercial de devolução disponibilizado adicionalmente pela loja.
Direito legal de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, quando o direito legal de livre resolução seja aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para comunicar a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legais correspondentes à situação.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão dentro do prazo legal. Não é necessário apresentar uma justificação nem obter aprovação prévia.
Após comunicar a decisão de livre resolução, os bens deverão ser devolvidos ou entregues no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação, salvo quando tenha sido disponibilizada uma opção de recolha ou quando outra regra legal seja aplicável.
Reembolso após a livre resolução
Quando o direito legal de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo os custos correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada no momento da compra.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a decisão de livre resolução tenha sido comunicada.
Quando legalmente permitido, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Salvo acordo diferente, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
O momento efetivo em que o valor ficará disponível poderá variar em função do banco, emissor do cartão ou entidade de pagamento.
Estado e manuseamento dos produtos
O consumidor pode inspecionar e manusear o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Quando o manuseamento ultrapasse o necessário para essa verificação e provoque uma diminuição do valor do produto, poderão aplicar-se as regras legais relativas à responsabilidade do consumidor por essa desvalorização.
A abertura da embalagem, por si só, não elimina o direito legal de livre resolução.
Os produtos devolvidos devem ser manuseados e acondicionados com os cuidados razoavelmente necessários para evitar danos ou deterioração além do que seria necessário para a sua inspeção.
Devoluções após o prazo legal
Além do direito legal de livre resolução, é disponibilizado um procedimento comercial de devolução até 30 dias após a receção do produto, sujeito às respetivas condições.
Este prazo comercial é independente do prazo legal de 14 dias e não limita, reduz ou substitui quaisquer direitos previstos na legislação portuguesa ou europeia aplicável.
Os pedidos realizados ao abrigo deste procedimento poderão estar sujeitos a condições relativas ao estado do produto, custos de transporte e demais requisitos previamente comunicados.
O prazo comercial de 30 dias não constitui uma extensão do direito legal de livre resolução.
Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o cliente pode solicitar o seu cancelamento através dos canais de atendimento disponíveis.
Quando o cancelamento seja aceite antes da expedição, será efetuado um reembolso integral dos valores pagos, utilizando, em regra, o mesmo método de pagamento.
Depois da expedição, o cancelamento direto poderá já não ser possível devido ao processo de transporte. Esta circunstância não elimina o direito legal de livre resolução nem quaisquer outros direitos aplicáveis.
Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Se for recebido um produto danificado, incorreto ou que apresente uma falta de conformidade, recomendamos que o cliente nos contacte logo que possível através de assist@lucarinvelis.com.
Para facilitar a análise, poderá ser solicitado o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando necessário, fotografias do produto e da embalagem.
Quando o problema resulte de danos durante o transporte, erro na preparação da encomenda ou falta de conformidade, a situação será tratada de acordo com os direitos legalmente aplicáveis.
Quando a legislação determine que os custos de devolução ou reposição da conformidade são da responsabilidade do vendedor, esses custos não serão transferidos para o consumidor.
Garantia legal de conformidade
Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos de compra e venda de bens de consumo, o consumidor beneficia, em regra, de uma responsabilidade legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega dos bens.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela legislação, o consumidor poderá beneficiar dos meios de reparação previstos na lei, incluindo, conforme as circunstâncias, reparação ou substituição gratuitas, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A reparação ou substituição será realizada nos termos e prazos previstos na legislação aplicável, sem custos para o consumidor quando legalmente exigido.
Quando a reparação ou substituição não seja possível, seja recusada ou não seja efetuada nas condições legalmente previstas, poderão estar disponíveis outros meios de resolução, incluindo redução do preço ou resolução do contrato, quando legalmente admissível.
Os meios legais de reposição da conformidade são gratuitos para o consumidor quando previstos pela legislação aplicável, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais nos casos em que sejam legalmente exigidos.
A ausência de uma política de troca comercial direta não limita os direitos legais relativos à conformidade dos bens.
Como iniciar uma devolução
Para exercer o direito legal de livre resolução ou apresentar um pedido de devolução, o cliente pode contactar-nos preferencialmente através de assist@lucarinvelis.com.
Sempre que possível, deverá indicar o número da encomenda e descrever claramente a situação.
Para exercer o direito legal de livre resolução, uma declaração inequívoca enviada por email é suficiente, desde que permita identificar claramente a decisão e seja enviada dentro do prazo legal.
Quando seja necessária a devolução do produto, serão fornecidas as instruções adequadas para o envio ou recolha.
Os pedidos abrangidos pelo procedimento comercial de 30 dias serão tratados de acordo com as condições correspondentes.
Etiqueta de devolução
Quando aplicável, poderá ser disponibilizada uma etiqueta de devolução em formato eletrónico.
Quando seja fornecida uma etiqueta, o cliente deverá descarregá-la e, quando necessário, imprimi-la e colocá-la corretamente na embalagem antes de entregar o volume ao transportador indicado.
Quando a legislação determine que os custos de devolução são da responsabilidade do vendedor, serão fornecidos os meios adequados para realizar a devolução sem custos indevidos para o consumidor.
Custos de devolução
No exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor poderá ser responsável pelos custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado dessa obrigação e quando a legislação permita a sua cobrança.
Quando tenha sido acordado o pagamento desses custos pelo vendedor ou quando a legislação determine que devem ser suportados pelo vendedor, não serão cobrados ao consumidor.
No caso de produtos defeituosos, incorretos, danificados durante o transporte ou não conformes, os custos relacionados com a devolução ou reposição da conformidade serão tratados de acordo com os direitos legais aplicáveis.
Processamento dos reembolsos
Os reembolsos decorrentes do exercício do direito legal de livre resolução serão efetuados dentro do prazo legal de 14 dias após a comunicação da decisão, sem prejuízo da possibilidade legal de aguardar pela receção dos bens ou pela apresentação de prova da sua devolução.
Nos pedidos abrangidos exclusivamente pelo procedimento comercial de 30 dias, quando o reembolso seja devido, será normalmente iniciado no prazo de 2 a 3 dias úteis após a receção e verificação do produto devolvido.
Após o início do reembolso, o tempo necessário para que o valor fique disponível poderá variar conforme a instituição financeira ou entidade de pagamento.
Os pagamentos podem ser realizados através de Visa, Mastercard, JCB, Discover, American Express e Diners Club.
Reclamações e assistência ao cliente
Para apresentar uma reclamação ou solicitar assistência relacionada com uma encomenda, o cliente pode contactar-nos através de assist@lucarinvelis.com ou +1 (346) 527-8146.
Para facilitar a identificação da encomenda, recomenda-se indicar o número da encomenda e descrever claramente a situação.
Procuraremos responder às reclamações e pedidos de assistência num prazo razoável. Como regra de atendimento, procuraremos fornecer uma resposta ou indicação sobre o tratamento da reclamação no prazo de 14 dias após a sua receção.
Este prazo de atendimento não deve ser confundido com o prazo legal de 14 dias aplicável ao direito de livre resolução.
Quando uma questão não possa ser resolvida através do serviço de atendimento, o consumidor mantém o direito de recorrer às entidades competentes e aos mecanismos de reclamação ou resolução de litígios previstos na legislação aplicável.
Informações de contacto
Lucarinvelis
Endereço: 2800 E League City Pkwy #520, League City, TX 77573, United States
Email: assist@lucarinvelis.com
Telefone: +1 (346) 527-8146
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (CET)